terça-feira, 26 de julho de 2011

DECRETO DE CRIAÇÃO DO 12º BPM - MOSSORÓ

DECRETO Nº 22.307, DE 25 DE JULHO DE 2011.

Dispõe sobre a criação do 12º Batalhão de Polícia Militar, denominado Batalhão Coronel PM Revoredo, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 46 da Lei Complementar Estadual n.º 90, de 4 de janeiro de 1991,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN), o 12º Batalhão de Polícia Militar, denominado Batalhão Coronel PM Revoredo, Órgão de Execução, com sede na Área Sul do Município de Mossoró – RN.

Parágrafo único. O Organograma e o Quadro de Organização do Batalhão Coronel PM Revoredo estão previstos nos Anexos I e II, ambos deste Decreto.

Art. 2º A área de atuação do Batalhão Coronel PM Revoredo, compreende a Área Sul do Município de Mossoró – RN, bem como os Municípios potiguares de Tibau, Grossos, Areia Branca, Serra do Mel, Porto do Mangue, Upanema e Caraúbas.

Art. 3º Compete ao Batalhão Coronel PM Revoredo:

I - atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais de área específica onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;

II - atuar de maneira repressiva em caso de perturbação da ordem;

III - cooperar com as atividades das demais unidades operacionais da Polícia Militar e com outros órgãos nas ações de prevenção e repressão da criminalidade; e

IV - realizar outros encargos previstos no artigo 2º da Lei Complementar Estadual n.º 90, de 4 de janeiro de 1991.

Art. 4º Constituem Órgãos de Execução do Batalhão Coronel PM Revoredo:

I - a 1.ª Companhia de Polícia Militar, com sede na Área Sul do Município de Mossoró – RN;

II - a 2.ª Companhia de Polícia Militar, com sede no Município de Areia Branca – RN;

III - a 3.ª Companhia de Polícia Militar, com sede no Município de Caraúbas – RN; e

IV - um Pelotão Destacado, com sede no Município de Tibau – RN.

Art. 5º O 2º Batalhão de Polícia Militar, previsto na estrutura do Comando de Policiamento do Interior, com sede na Área Norte do Município de Mossoró – RN, passa a ter como áreas de atuação, a Área Norte do Município de Mossoró – RN, bem como os Municípios potiguares de Baraúna, Governador Dix-Sept Rosado, Felipe Guerra, Apodi, Severiano Melo, Rodolfo Fernandes e Itaú.

Parágrafo Único. O Batalhão de que trata o caput deste artigo é composto de três Companhias, distribuídas do seguinte modo:

I - 1.ª Companhia, sediada na Área Norte do Município de Mossoró – RN;

II - 2ª Companhia, sediada no Município de Apodi – RN; e

III - 3ª Companhia, sediada no Município de Governador Dix-Sept Rosado – RN;

Art. 6º Para fins de articulação, desdobramento e emprego operacional, o Batalhão Coronel PM Revoredo, subordinado ao Comando de Policiamento Regional I, corresponde à Área de Policial Militar XVII – APM XVII.

Art. 7º O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte baixará as instruções necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal-RN, 25 de julho de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

ROSALBA CIARLINI ROSADO

Aldair da Rocha

José Anselmo de Carvalho Júnior

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